Portaria da Presidência Nº 403, de 26 de fevereiro de 2025

PORTARIA Nº 403, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Designa o Juiz de Direito KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA para jurisdicionar na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete à Presidência a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal;

CONSIDERANDO a convocação do magistrado titular da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal para atuar no gabinete do Desembargador Aposentado Expedito Ferreira, conforme Portaria nº 389/TJRN, de 21 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.017760/2025-93,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Juiz de Direito KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, titular do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, para, com sua anuência e sem prejuízo de suas demais atribuições, jurisdicionar na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, por tempo indeterminado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador Ibanez Monteiro
Presidente