Portaria da Presidência Nº 415, de 06 de fevereiro de 2025

PORTARIA Nº 415, DE 06 DE MARÇO DE 2025

Aposenta MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAÚJO, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.002723/2025-50,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a servidora, MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAÚJO, matrícula nº 198.054-8, no cargo de Analista judiciário, com PROVENTOS INTEGRAIS, com fundamento no art. 7º, incisos I, II, III e IV, §4º, inciso, I, da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de setembro de 2020, acrescidos das seguintes vantagens: a) 35% (trinta e cinco por cento) de adicional de tempo de serviço (ATS), de acordo com o art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022; b) 7,5% (sete e meio por cento) de Adicional por Titulação (AT), nos termos do art. 32, "III", "c", da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 727, de 14 de dezembro de 2022, nos termos da decisão proferida no processo SIGAJUS nº 04101.057086/2023-59, declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, a partir da efetiva publicação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador IBANEZ MONTEIRO
Presidente