Atos Normativos
Identificação
Portaria da Presidência Nº 421, de 07 de março de 2025
Ementa

Confere efetividade à Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores e às diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e em seus serviços auxiliares.

Temas
Situação
Vigente
Origem
Presidência
Fonte
DJe
Apelido
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Situação STF
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Alteração
Legislação correlata
Observação
Documentos
Texto Original

Portaria da Presidência Nº 421, de 07 de março de 2025

PORTARIA Nº 421, DE 7 DE MARÇO DE 2025

Confere efetividade à Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores e às diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e em seus serviços auxiliares.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12, §2º e 13, VI, “a”, de seu Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1°. Na aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2.º grau será observado o disposto no art. 11-B da Resolução do CNJ n° 106, de 06 de abril de 2010, com a redação imprimida pela Resolução do CNJ n° 561, de 27 de maio de 2024.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador Ibanez Monteiro
Presidente