Institui o Prêmio Estadual da Conciliação a ser concedido às unidades judiciárias e empresas que mais conciliarem na Semana Nacional da Conciliação. (IPS)
RESOLUÇÃO N.º 065/2010-TJ, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Institui o Prêmio Estadual da Conciliação a ser concedido às unidades judiciárias e empresas que mais conciliarem na Semana Nacional da Conciliação. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da sua competência prevista no artigo 96, inciso I, alínea “b”, da Constituição da República, e tendo em vista o que foi deliberado na Sessão Plenária desta data, CONSIDERANDO que a conciliação leva o Judiciário ao encontro de seu maior objetivo que é a promoção da paz social; CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais efetiva a entrega da prestação jurisdicional, com a utilização de meios que garantam a celeridade dos procedimentos, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o CNJ tem como uma de suas metas o aumento do número de acordos realizados no Poder Judiciário; CONSIDERANDO a autorização legal para realização de audiências de conciliação em grande parte dos feitos judiciais; CONSIDERANDO a adesão e estímulo ao projeto do CNJ, denominado “conciliar é legal” que cria a Semana Nacional da Conciliação; CONSIDERANDO a necessidade de estimular as empresas demandadas a buscarem acordos com seus clientes/consumidores em ações judiciais.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio Estadual da Conciliação, como instrumento de estímulo e divulgação das políticas nacionais de conciliação no Poder Judiciário estadual.
Parágrafo único. O prêmio será oferecido às unidades judiciárias e às empresas que mais conciliarem durante o período divulgado pelo CNJ, como sendo da Semana Nacional da Conciliação.
Art. 2º As audiências serão realizadas pelo próprio juiz da vara, ou por quem ele designar, e em número a ser definido por cada juízo, de conformidade com sua estrutura.
Parágrafo único. As audiências poderão ser realizadas num mesmo horário, desde que por servidores distintos.
Art. 3º Os juízos participantes serão divididos nas seguintes categorias: 1 - juizados especiais cíveis; 2 - juizados especiais criminais; 3 - varas cíveis; 4 - varas de família, sendo que em cada categoria concorrerão as varas da capital em conjunto, separadas das varas/comarcas do interior, em face da diferença de demandas no interior e capital do estado.
Art. 4º Para o cálculo do número de acordos firmados por empresas participantes, serão considerados apenas aqueles que tenham sido efetivados em audiências ocorridas na Semana Nacional da Conciliação.
§ 1º Não participará a empresa que indicar menos de 50 (cinqüenta) processos no estado, a serem pautados durante a semana acima referida.
§ 2º Cada empresa poderá indicar os feitos a
serem incluídos em pauta, até o dia 15 de outubro que anteceder o evento.
Art. 5º Serão apurados diariamente os percentuais de acordos e divulgados em portal do Tribunal. Art. 6º O prêmio será entregue em solenidade, cuja data será previamente informada pelo Tribunal, com ampla divulgação em toda a imprensa estadual e nacional. Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Estadual da Conciliação.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal Pleno, “Desembargador João Vicente da Costa”, em Natal, 15 de setembro de 2010.
Amaury Moura Sobrinho Presidente em Exercício
Dr. Nilson Cavalcanti Juiz Convocado
Des. Osvaldo Cruz
Des.ª Judite Nunes
Des. Aderson Silvino
Dr. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz Convocado
Dr. Jarbas Bezerra Juiz Convocado
Dr. Everton Amaral de Araújo Juiz Convocado
Drª Sulamita Bezerra Pacheco Juíza Convocada
Des. Dilermando Mota
Des. Virgílio Macedo Jr.
00705146
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral