Prorroga a designação de ROSÂNGELA DO NASCIMENTO JUSTINO para atuar na Comarca de Touros como Oficial de Justiça ad hoc, no período que especifica.
PORTARIA Nº 430, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Prorroga a designação de ROSÂNGELA DO NASCIMENTO JUSTINO para atuar na Comarca de Touros como Oficial de Justiça ad hoc, no período que especifica.
O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual nº 715/2022-TJRN, de 21 de junho de 2022, estabeleceu um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte instituindo a Indenização de Produtividade por Cumprimento de Mandado (IPCM);
CONSIDERANDO a Portaria nº 156-TJRN, de 19 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a designação de Oficial de Justiça ad hoc nas Comarcas do interior e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 19-TJRN, de 03 de maio de 2023 estabelece os critérios de classificação para o enquadramento das faixas descritas no Anexo VIII da LCE nº 715/2022;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.003341/2025-48.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a designação da servidora formalmente cedida a este Poder Judiciário, ROSÂNGELA DO NASCIMENTO JUSTINO, matrícula nº 813278-0, para atuar como Oficial de Justiça ad hoc, na Comarca de Touros, durante o período de sua cessão, a saber, 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Publique-se. Cumpra-se.
MARIVALDO DANTAS DE ARAÚJO
Juiz de Direito Auxiliar da Presidência