Portaria da Presidência Nº 465, de 18 de março de 2025

PORTARIA Nº 465, DE 18 DE MARÇO DE 2025(*)

Institui Grupo de Trabalho para apresentar proposta de definição de quantitativo mínimo de cargos efetivos, por categoria funcional, nas unidades administrativas e judiciárias do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no §3º, do art. 100, da Lei Complementar nº 643, de 21 de dezembro de 2018, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 680, de 7 de junho de 2021, que determina que o Quadro de Pessoal de uma unidade judiciária será definido por Resolução do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 219, de 26 de abril de 2016, suas alterações, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Resolução nº 35-TJ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018, que regulamenta os critérios de distribuição da força de trabalho dos servidores efetivos cargos em comissão e de funções gratificadas no Poder Judiciário do Rio Grande do Norte;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de minuta de resolução para a definição do quantitativo mínimo de cargos efetivos, por categoria funcional, nas unidades administrativas e judiciárias do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Designar os seguintes magistrados e servidores para compor o referido Grupo de Trabalho:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador Ibanez Monteiro
Presidente

(*) Republicação da Portaria nº 465, de 18 de março de 2025, por ter constado incorreção, quanto ao original, na edição nº 558, do Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizada em 18/03/2025.