Atos Normativos
Identificação
Resolução Nº 58, de 25 de agosto de 2010
Ementa

Ano 2010
Disciplina o recesso dos estagiários do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. 

Temas
Situação
Não informado
Origem
Presidência
Fonte
DJe
Apelido
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Situação STF
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Alteração
Legislação correlata
Observação
Documentos
Texto Original

Resolução Nº 58, de 25 de agosto de 2010

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

SECRETARIA GERAL

RESOLUÇÃO N.º 058/2010-TJ, DE 25 DE AGOSTO DE 2010

Disciplina o recesso dos estagiários do Poder

Judiciário do Rio Grande do Norte

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de

suas atribuições legais e tendo em vista o que foi decido na Sessão Plenária do dia 25 de agosto do

ano em curso,

CONSIDERANDO que estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no

ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam

freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de

ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade

profissional da educação de jovens e adultos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13, da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008;

CONSIDERANDO a natureza do vínculo do estágio;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o recesso dos estagiários do Poder

Judiciário do Rio Grande do Norte e de uniformizar os critérios a serem adotados para a concessão

do mencionado instituto,

RESOLVE regulamentar o recesso dos estagiários do Poder Judiciário do Rio

Grande do Norte nos seguintes termos:

Art. 1º É assegurado ao estagiário do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte recesso

de 30 (trinta) dias.

§1º Quando o estágio tiver duração inferior a um ano, os dias de recesso serão

concedidos proporcionalmente.

§2º A proporcionalidade de que trata o parágrafo anterior será calculada à razão de dois

dias e meio por mês completo de estágio, devendo ser arredondado o total dos dias apurados para o

número inteiro subsequente, e caso haja período de menos de um mês cheio, os dias de recesso

desse mês serão calculados, considerando-se mês cheio, caso estagiário permaneça por 15 (quinze)

dias ou mais, ou, permanecendo período menor que 15 (quinze) dias, esse período não deverá ser

considerado para cálculo da proporcionalidade.

\s-storage01Secretaria_GeralSec. GeralRESOLUÇÃO2010Resolução 058-2010 - Disciplina o recesso dos estagiários.doc

Art. 2º O recesso deve ser concedido no interesse do estagiário e fruído,

preferencialmente, durante as férias escolares.

§1º Fica estabelecido recesso obrigatório de 12 (doze) dias para todos os estagiários do

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, que será concedido no período de 26 de dezembro a 06 de

janeiro do exercício seguinte.

§2º Quando o termo de compromisso for firmado no intervalo dos meses de agosto a

dezembro, e havendo desligamento do estagiário no exercício seguinte, sem ter decorrido 05 (cinco)

meses da data de início do estágio, o Departamento de Recursos Humanos deverá descontar do

pagamento da última bolsa devida os dias concedidos além do devido de forma proporcional.

Art. 3º O recesso não está sujeito a período aquisitivo e deve ser usufruído,

integralmente, durante o período fixado no termo de compromisso de estágio, a partir da data

estabelecida em escala.

Art. 4º Observado o recesso obrigatório previsto no §1º do artigo 2º desta Resolução, a

forma e períodos de fruição do recesso remanescente deverão ser definidos pelo estagiário e seu

supervisor, ficando a cargo deste encaminhar, a partir de então, a escala de recesso de seus

estagiários, da qual constará a assinatura de ambos, remetendo-se cópia ao Departamento de

Recursos Humanos.

§1º É possível haver alteração da data ou datas de fruição, desde que com antecedência

mínima de 30 (trinta) dias, a contar do dia anteriormente definido como início do recesso, desde que

a nova proposta esteja inserida no período de vigência do termo de compromisso.

§2º Se ocorrer o desligamento do estagiário antes do término da vigência do termo de

compromisso, por iniciativa do estagiário, e ele não tiver usufruído o recesso proporcional a que

teria direito, não haverá direito a usufruto posterior à data do pedido do desligamento ou, sendo o

caso, à prorrogação, e não haverá indenização referente aos dias de recesso não usufruídos.

§3º Se houver desligamento do estagiário por iniciativa do Poder Judiciário do Rio

Grande do Norte quando ainda não tiverem sido fruídos os 30 (trinta) dias do recesso, a data de

desligamento será postergada para possibilitar a fruição.

§4º O Departamento de Recursos Humanos deverá disponibilizar no site deste Tribunal a

escala mensal de recesso dos estagiários do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.

Art. 5º Se o recesso não for usufruído por completo antes do término do termo de

compromisso do estágio, ocorrerá a perda do direito, tendo em vista a natureza do vínculo de

estágio.

\s-storage01Secretaria_GeralSec. GeralRESOLUÇÃO2010Resolução 058-2010 - Disciplina o recesso dos estagiários.doc

Art. 6º O artigo 9º e parágrafos da Resolução n.º 013/2009-TJ, que dispõe sobre o

programa de estágio de estudantes no âmbito do Poder Judiciário, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 9º O estagiário terá direito a recesso de trinta dias, sem prejuízo do pagamento da

bolsa, quando o período de estágio for igual ou superior a um ano.

§ 1º. O supervisor informará ao Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de

Justiça o período do gozo do recesso do estagiário, observado o recesso obrigatório de

12 (doze) dias para todos os estagiários do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte,

que será concedido no período de 26 de dezembro a 06 de janeiro do exercício seguinte.

§ 2º Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o

estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.”

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Pleno “Desembargador João Vicente da Costa”, em Natal, 25 de agosto de 2010.

DES. AMAURY MOURA SOBRINHO

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. CAIO ALENCAR

DES. OSVALDO CRUZ DESª. JUDITE NUNES

DRª FRANCIMAR DIAS

JUÍZA CONVOCADA

DR. KLAUS CLEBER MORAIS MENDONÇA

JUIZ CONVOCADO

DR. JARBAS BEZERRA

JUIZ CONVOCADO DES. VIVALDO PINHEIRO

DRA. SULAMITA BEZERRA PACHECO

JUÍZA CONVOCADA

DES. AMÍLCAR MAIA

DES. VIRGÍLIO MACÊDO JR.

*Republicada por incorreção.

\s-storage01Secretaria_GeralSec. GeralRESOLUÇÃO2010Resolução 058-2010 - Disciplina o recesso dos estagiários.doc

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