Decretar a extinção da delegação conferida ao Tabelião, HENRIQUE CÉSAR FLORÊNCIO BEZERRA, titular do Ofício Único de São José do Seridó/RN.
PORTARIA Nº 510, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo SIGAJUS nº 04101.043184/2020-32-TJ e o que foi deliberado na Sessão Ordinária do Tribunal Pleno de 03 de junho de 2020,
R E S O L V E:
Art. 1º Decretar, nos termos do artigo 39, inciso IV, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/1994, e artigo 107, da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, a extinção da delegação conferida ao Tabelião, HENRIQUE CÉSAR FLORÊNCIO BEZERRA, titular do Ofício Único de São José do Seridó/RN, em consequência, declarar a vacância do serviço extrajudicial, até o seu provimento, nos termos do artigo 13, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data da renúncia apresentada pelo tabelião Henrique Cezar Florêncio Bezerra, em 25 de setembro de 2019.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 705/TJ, de 25 de novembro de 2020.
Publique-se. Registre-se.
Desembargador IBANEZ MONTEIRO
Presidente