Resolução Nº 31, de 05 de maio de 2010

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

SECRETARIA GERAL

RESOLUÇÃO Nº 031/2010-TJ, DE 05 DE MAIO DE 2010.

Altera Resolução nº 002/2010 – TJ, de 20 de janeiro de 2010, que

dispõe sobre o horário de funcionamento e a jornada de trabalho

dos servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio

Grande do Norte e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o horário de expediente com o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

R E S O L V E:

Art. 1º - O art. 1º da Resolução nº 002/2010 – TJ, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 6º - Poderá ser designada a realização de ato processual após

às 14h30min., desde que:

I – no mínimo 3 (três) audiências tenham sido realizadas no

período da manhã e os processos estejam incluídos nas metas do

Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

II – tenha ocorrido 1 (um) julgamento pelo Tribunal do Júri no

período da manhã e os processos estejam incluídos nas metas do

Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

III – na Vara em que tenham sido designados Representantes do

Ministério Público ou da Defensoria Pública com atribuições

cumulativas em outras unidades jurisdicionais”.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Pleno “Desembargador João Vicente da Costa”, em Natal, 05 de maio de 2010.

\s-storage01Secretaria_GeralSec. GeralRESOLUÇÃO2010Resolução 031-2010 - Modifica Res 02-2010- Horario de expediente.doc Pág. 1 de 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

SECRETARIA GERAL

\s-storage01Secretaria_GeralSec. GeralRESOLUÇÃO2010Resolução 031-2010 - Modifica Res 02-2010- Horario de expediente.doc Pág. 2 de 2