Atos Normativos
Identificação
Resolução Nº 24, de 14 de abril de 2010
Ementa

Ano 2010
Doação de imóvel em favor do Município de Santo Antônio.

Temas
Situação
Não informado
Origem
Presidência
Fonte
DJe
Apelido
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Situação STF
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Alteração
Legislação correlata
Observação
Documentos
Texto Original

Resolução Nº 24, de 14 de abril de 2010

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

SECRETARIA GERAL

RESOLUÇÃO Nº 24/2010 –TJ, DE 14 DE ABRIL DE 2010.

Doação de imóvel em favor do Município de Santo Antônio.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

nos usos de suas atribuições, tendo em vista o consta no Processo Administrativo n°

239363/2009-4, de 16/11/2009, e o que foi decidido na Sessão Plenária do dia 14 de abril de 2010,

CONSIDERANDO a inviabilidade do prosseguimento das atividades judiciais no

imóvel situado à Rua Padre Cerveira, 545, Centro, na Cidade de Santo Antonio, neste Estado,

decorrente da carência de espaço;

CONSIDERANDO, ainda, que o mencionado prédio foi doado ao Tribunal de

Justiça pelo Município de Santo Antonio, para nele abrigar os serviços forenses da sede da Comarca

do referido Município;

CONSIDERANDO, finalmente, as conclusões das obras de construção e

consequente instalação já ocorrida no novo Fórum, com condições de acomodar todos os serviços

decorrentes das atividades judiciais da Comarca;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica o Presidente do Tribunal de Justiça autorizado a restituir ao patrimônio

do Município de Santo Antonio, mediante escritura pública de doação, o imóvel descrito na Lei

Municipal n° 783, de 21 de março de 2007, onde funcionou o Fórum Desembargador José

Humberto de Azevedo Barbalho, no referido Município.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Pleno “Desembargador João Vicente da Costa”, em

Natal, 14 de abril de 2010.

DES. RAFAEL GODEIRO

PRESIDENTE DES. AMAURY MOURA SOBRINHO

VICE-PRESIDENTE

DES. CAIO ALENCAR MARIA ZENEIDE BEZERRA

JUÍZA CONVOCADA

DESª. JUDITE NUNES DES. ADERSON SILVINO

DES. CLÁUDIO SANTOS DES. EXPEDITO FERREIRA

DES. JOÃO REBOUÇAS DES. VIVALDO PINHEIRO

DES. SARAIVA SOBRINHO MARIA SOLEDADE DE ARAÚJO FERNANDES

JUÍZA CONVOCADA

DES. DILERMANDO MOTA DES. VIRGÍLIO MACEDO JÙNIOR