Doação de imóvel em favor do Município de Santo Antônio.
RESOLUÇÃO Nº 24/2010 –TJ, DE 14 DE ABRIL DE 2010.
Doação de imóvel em favor do Município de Santo Antônio.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
nos usos de suas atribuições, tendo em vista o consta no Processo Administrativo n°
239363/2009-4, de 16/11/2009, e o que foi decidido na Sessão Plenária do dia 14 de abril de 2010,
CONSIDERANDO a inviabilidade do prosseguimento das atividades judiciais no
imóvel situado à Rua Padre Cerveira, 545, Centro, na Cidade de Santo Antonio, neste Estado,
decorrente da carência de espaço;
CONSIDERANDO, ainda, que o mencionado prédio foi doado ao Tribunal de
Justiça pelo Município de Santo Antonio, para nele abrigar os serviços forenses da sede da Comarca
do referido Município;
CONSIDERANDO, finalmente, as conclusões das obras de construção e
consequente instalação já ocorrida no novo Fórum, com condições de acomodar todos os serviços
decorrentes das atividades judiciais da Comarca;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o Presidente do Tribunal de Justiça autorizado a restituir ao patrimônio
do Município de Santo Antonio, mediante escritura pública de doação, o imóvel descrito na Lei
Municipal n° 783, de 21 de março de 2007, onde funcionou o Fórum Desembargador José
Humberto de Azevedo Barbalho, no referido Município.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal Pleno “Desembargador João Vicente da Costa”, em
Natal, 14 de abril de 2010.
DES. RAFAEL GODEIRO
PRESIDENTE DES. AMAURY MOURA SOBRINHO
VICE-PRESIDENTE
DES. CAIO ALENCAR MARIA ZENEIDE BEZERRA
JUÍZA CONVOCADA
DESª. JUDITE NUNES DES. ADERSON SILVINO
DES. CLÁUDIO SANTOS DES. EXPEDITO FERREIRA
DES. JOÃO REBOUÇAS DES. VIVALDO PINHEIRO
DES. SARAIVA SOBRINHO MARIA SOLEDADE DE ARAÚJO FERNANDES
JUÍZA CONVOCADA
DES. DILERMANDO MOTA DES. VIRGÍLIO MACEDO JÙNIOR