Resolução Nº 1, de 13 de janeiro de 2010

Edição disponibilizada em 19/01/2010 DJe Ano 4 - Edição 530

RESOLUÇÃO N.º 001/2010-TJ, DE 13 DE JANEIRO DE 2010

Inclui dispositivo à Resolução nº 18/2006, referente às consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Judiciário no Estado do Rio Grande do Norte.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições, e considerando decisão do Tribunal Pleno em Sessão de 13 de janeiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 4º da Resolução nº 18, de 09 de agosto de 2006, o parágrafo único, com a seguinte redação:

“Parágrafo único – As consignações previstas nos incisos V e VI são privativas às instituições financeiras oficiais que detenham a centralização e processamento da folha de pagamento gerada pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Pleno “Desembargador João Vicente da Costa”, em Natal, 13 de janeiro de 2010.

Des. Rafael Godeiro Presidente

Des. Cristóvam Praxedes Vice-Presidente

Des. Caio Alencar

Juíza Convocada Zeneide Bezerra

Juíza Convocada Soledade Fernandes

Des. Osvaldo Cruz

Juíza Convocada Berenice Capuxu

Juíza Convocada Francimar Dias

Des. Expedito Ferreira

Des. João Rebouças

Des. Vivaldo Pinheiro

Des. Amilcar Maia

Des. Dilermando Mota

00547175

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