Resolução Nº 46, de 16 de setembro de 2009

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

SECRETARIA-GERAL

RESOLUÇÃO N.° 046/2009–TJ, DE DE SETEMBRO DE 2009

Exercício das atividades notariais e de registro no Município de Porto do Mangue.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte , no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 232, da Lei Complementar n.º 165 de 28 de abril de 1999, combinado com o artigo 13, inciso XVI, alínea “c”, do Regimento Interno e do que consta do Processo Administrativo nº 175269/2009-7-TJ,

Considerando a vacância da titularidade nos serviços notariais e de registro no Município de Porto do Mangue e na ausência de substituto para o desempenho das funções na respectiva serventia;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a titular do Cartório Único de Carnaubais, tabeliã Maria Lenira Gomes Fontes, para, cumulativamente, a partir da publicação desta Resolução, responder pelos serviços da secretaria extrajudicial do Termo Judiciário de Porto do Mangue, até o seu provimento.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Pleno “Desembargador João Vicente da Costa”, em Natal, 16 de setembro de 2009.