Portaria da Presidência Nº 1849, de 06 de dezembro de 2022

PORTARIA Nº 1849, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

Designa o Juiz de Direito ALCEU JOSÉ CICCO para exercer a função de Coordenador da Secretaria Unificada da 12ª e da 13ª Varas Criminais da Comarca de Natal, e a magistrada LÍLIAN REJANE DA SILVA como sua respectiva substituta.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições,  

CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno desta Corte de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução nº 55/TJRN, de 08 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o art. 1º da Portaria Conjunta nº 81/TJRN, de 18 de novembro de 2022, que determina a instalação da Secretaria Unificada da 12ª e da 13ª Varas Criminais da Comarca de Natal para o dia 14 de dezembro de 2022,  

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Juiz de Direito ALCEU JOSÉ CICCO, titular da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, para, sem prejuízo de suas demais atividades, exercer a função de Coordenador da Secretaria Unificada da 12ª e da 13ª Varas Criminais da referida Comarca, pelo período de dois anos, a partir de 14 de dezembro de 2022.

Parágrafo único: Aplica-se à designação de que trata o caput deste artigo o disposto no art. 85, § 14, IV, da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, com nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 680, de 07 de junho de 2021.

Art. 2º Designar a magistrada LÍLIAN REJANE DA SILVA, titular da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal, para substituir o Coordenador da Secretaria Unificada da 12ª e da 13ª Varas Criminais da referida Comarca, em seus afastamentos ou impedimentos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

Publique-se. Cumpra-se.  
 
Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente