Portaria da Presidência Nº 459, de 22 de março de 2023

PORTARIA Nº 459, DE 22 DE MARÇO DE 2023

Atribui o pagamento da Função Comissionada FC-2, I, ao servidor José Armando Rodrigues de Lima.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, considerando o previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022, e o que consta no processo SIGAJUS nº 04101.013947/2023-36,

RESOLVE:
Art. 1º Atribuir o pagamento da Função Comissionada FC-2, I, ao servidor José Armando Rodrigues de Lima, matrícula nº 900.450-8, em razão de ter conhecimento técnico ou formação específica na área suficiente para o desempenho da atribuição: Atuar no planejamento, coordenação e controle da execução das atividades administrativas nos Gabinetes de Desembargadores, Gabinetes de Juízes Titulares de Unidades Judiciárias das Comarcas Final e Intermediária, em especial o controle e gestão das pautas das sessões e audiências e de prazos processuais e fornecimento de dados estatísticos e demais ações relacionadas ao gabinete.

Art. 2º Localizar o servidor supracitado junto ao Gabinete da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, em razão da vinculação da Função Comissionada atribuída.

Art. 3º A presente concessão poderá ser revogada a qualquer tempo, quando a Presidência entender cabível.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.  Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente