Portaria da Presidência Nº 989, de 10 de agosto de 2023

PORTARIA Nº 989, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

Disciplina o fluxo processual dos pedidos de substituição de servidores ocupantes de cargos em comissão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais e do que dispõe no art. 10 da Resolução TJRN nº 57, de 8 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO ser a eficiência um dos princípios fundamentais regentes da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO os princípios da celeridade processual, da transparência e da segregação de função na Administração Pública;

CONSIDERANDO a Resolução TJRN nº 57, de 08 de setembro de 2022, que disciplina o instituto da substituição de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que o sistema de gestão e controle das substituições de servidores está em fase de construção pela SETIC deste Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar melhorias na gestão de riscos e nos controles internos relativos ao pagamento de substituição de servidores ocupantes de cargos em comissão neste Tribunal;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o fluxo dos processos de pedidos de substituição de servidores ocupantes de cargo em comissão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte – PJRN obedecerá aos termos desta Portaria.

Art. 2º Delegar ao Titular da Secretaria Geral a atribuição de autorizar o pagamento das substituições de Servidores ocupantes de Cargo em Comissão.

Parágrafo único. Nos afastamentos e impedimentos do Titular da Secretaria Geral, a delegação recairá sobre seu substituto legal.                      

Art. 3º O requerimento de pagamento de substituição de cargo em comissão deverá ser protocolado no sistema SIGAJUS e obedecerá a seguinte tramitação:

I – Autuação do requerimento, constante do anexo único desta Portaria, no SIGAJUS na classificação Tipo de Processo: “Pagamento de Substituição – Servidor (pagamentos)” e envio ao DRH;

II – DRH para instrução processual;

III – Seção de Folha de Pagamento para providenciar os cálculos;

IV - SOF para informar a disponibilidade orçamentária e financeira para realização da despesa;

V – SG para decisão;

VI – Seção de Pagamento de Pessoal para implantação em Folha de Pagamento  e juntada do contracheque nos autos;

VII – Seção de Magistrados e Servidores para anotações no registro funcional do servidor e arquivamento.                     

 Art. 4º As substituições a partir do dia 1º de agosto deste ano deverão obedecer ao procedimento estabelecido nesta Portaria.

Parágrafo único. As portarias de substituição eventual de servidores e aquelas por período determinado deverão ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.                        

Art. 5º A SECOMS deverá providenciar ampla divulgação do teor desta portaria.                       

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.                        

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA TJRN Nº 989/2023 - Requerimento