Aprova o Plano Anual de Capacitação e Desenvolvimento (PACD) para o exercício de 2023, no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 1.009, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 (*)
Aprova o Plano Anual de Capacitação e Desenvolvimento (PACD) para o exercício de 2023, no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO ser a eficiência um dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de servidores do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 192, de 8 de maio de 2014, do CNJ, que institui a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a missão, a visão e os valores estabelecidos pela Resolução nº 25, de 30 de junho de 2021, que instituiu o Plano Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte para o período de 2021-2026;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar os processos de Educação Corporativa e de nortear os investimentos em capacitação para desenvolver as competências dos servidores, com o intuito de atingir os objetivos instituídos no Planejamento Estratégico desta Corte de Justiça;
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 32, de 12 de julho de 2023, que instituiu a Política de Educação e Desenvolvimento dos Servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte; e
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.052309/2023-28,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Capacitação e Desenvolvimento (PACD) para o exercício de 2023, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do Anexo desta Portaria.
§ 1º A execução do PACD estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, aos cronogramas de eventos educacionais internos e externos, à oferta de cursos e às justificativas das unidades acerca da aplicabilidade da capacitação e do alinhamento ao planejamento estratégico vigente.
§ 2º Excepcionalmente, observada a limitação dos recursos orçamentários destinados à capacitação, as ações previstas no PACD poderão ser alteradas ou substituídas para atender demandas específicas não contempladas originalmente.
Art. 2º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão resolvidos pela Presidência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente