Aprova o Plano Anual de Capacitação e Desenvolvimento – PACD para o exercício de 2024, no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 1.431, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o Plano Anual de Capacitação e Desenvolvimento – PACD para o exercício de 2024, no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO ser a eficiência um dos princípios fundamentais regentes da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n° 159, de 12 de novembro de 2012, que estabelece as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de servidores do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n° 192, de 8 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a missão, visão e valores estabelecidos pela Resolução nº 25, de 30 de junho de 2021, que instituiu o Plano Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte para o período de 2021-2026;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar os processos de Educação Corporativa e de nortear os investimentos em capacitação para desenvolver as competências dos servidores, com o intuito de atingir os objetivos instituídos no Planejamento Estratégico deste Tribunal,
CONSIDERANDO a Resolução TJRN nº 32, de 12 de julho de 2023, que instituiu a Política de Educação e Desenvolvimento dos Servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
CONSIDERANDO o que consta do SIGAJUS nº 04101.077884/2023-46;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Capacitação e Desenvolvimento-PACD para o exercício de 2024, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte – PJRN, nos termos dos Anexos desta Portaria.
§ 1º. A execução do PACD estará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, aos cronogramas de eventos educacionais internos e externos, à oferta de cursos e às justificativas das unidades acerca da aplicabilidade da capacitação e do alinhamento ao planejamento estratégico vigente.
§ 2º Excepcionalmente, observada a limitação dos recursos orçamentários destinados à capacitação, as ações previstas no Plano Anual de Capacitação e Desenvolvimento poderão ser alteradas ou substituídas para atender demandas específicas não contempladas originalmente.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente