Portaria da Presidência Nº 1549, de 12 de dezembro de 2023

PORTARIA Nº 1549, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Homologa o resultado final do Processo Seletivo de Juízes Leigos regido pelo Edital nº 001/2023 – IEL/RN-ESMARN, disponibilizado na edição do DJe de 07/12/2023, por meio do Edital nº 008/2023 – IEL/RN-ESMARN.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que, em 02/06/2023, foi publicado no Diário da Justiça eletrônico, do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, o Edital nº 001/2023 – IEL/RN-ESMARN, tendo por objeto a abertura de Processo Seletivo para preenchimento de vagas dos Juízes Leigos no sistema de Juizados Especiais;

CONSIDERANDO que, após cumprido o cronograma de todas as fases da referida Seleção, este Tribunal, por meio da Comissão do Processo Seletivo de Juiz Leigo do Estado do Rio Grande do Norte, publicou o resultado definitivo/final do Processo Seletivo do Diário da Justiça eletrônico do dia 07/12/2023 por meio do Edital nº 008/2023 – IEL/RN-ESMARN;

CONSIDERANDO o encaminhamento os documentos constantes nos autos SIGAJUS nº 04101.089365/2023-71; e que foi observado, em todas as fases do presente Processo Seletivo, os princípios que regem os certames públicos e os atos administrativos de um modo geral, com especial destaque para os da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da vinculação ao instrumento convocatório;

RESOLVE:

Art. 1º Homologar e tornar público o resultado final do Processo Seletivo para preenchimento de vagas dos Juízes Leigos no sistema de Juizados Especiais regido pelo Edital nº 001/2023 – IEL/RN-ESMARN, cuja publicação ocorreu na edição do Diário da Justiça eletrônico disponibilizada em 07 de dezembro de 2023, por meio do Edital nº 008/2023 – IEL/RN-ESMARN, nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica o Departamento de Recursos Humanos do Tribunal autorizado a adotar todas as providências administrativas necessárias à imediata convocação e consequente contratação dos(as) candidatos(as) classificados(as) dentro do número de vagas e regras previstas no Edital nº 001/2023 – IEL/RN-ESMARN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na da sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMILCAR MAIA
Presidente