Altera o Quadro 1 do Anexo Único da Portaria nº 1549, de 12 de dezembro de 2023, em cumprimento à Sentença Judicial proferida em favor da candidata ANNA LETÍCIA ARAÚJO COLARES no Processo Seletivo de Juiz Leigo.
PORTARIA Nº 122, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Quadro 1 do Anexo Único da Portaria nº 1549, de 12 de dezembro de 2023, em cumprimento à Sentença Judicial proferida em favor da candidata ANNA LETÍCIA ARAÚJO COLARES no Processo Seletivo de Juiz Leigo. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que após a conclusão do Processo Seletivo de Juízes Leigos regido pelo Edital nº 001/2023 –IEL/RN-ESMARN), a Administração publicou a Portaria nº 1549, de 12 de dezembro de 2023, homologando o resultado final constante do Edital nº 008/2023 –IEL/RN-ESMARN, disponibilizado na edição do DJe de 07/12/2023;
CONSIDERANDOque, em seguida, sobreveio Sentença do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferida nos autos do PJe nº 0852706-24.2023.8.20.5001, determinando “que a parte impetrante tenha garantida a anulação das questões nº 04 e 06, atribuindo-lhe pontuação correspondente no Processo Público para seleção de Juízes Leigos no Sistema de Juizados Especiais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, regido pelo Edital nº 01/2023”, passando a candidata ANNA LETÍCIA ARAÚJO COLARES a obter 8,6 pontos na prova objetiva, alterando, desse modo, a sua classificação;
CONSIDERANDO, por fim, quecom a homologação do referido Processo Seletivopela autoridade competente –o que ocorreu somente após finalizados os prazos recursaise julgados os recursos interpostos –, eventuais alteraçõesadministrativas supervenientes relativas ao aludido resultado final e/ou decorrentes de ordem judicial fogem à competência da Comissão,
RESOLVE:
Art. 1º O Quadro 1 do Anexo ÚnicodaPortaria nº 1549, de 12 de dezembro de 2023, passa a vigorar de acordo com o Quadro 1 do Anexo Único desta Portaria, em razão do cumprimentoda Sentença Judicial em favor da candidata ANNA LETÍCIA ARAÚJO COLARES do Processo Seletivo de Juiz Leigo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data desua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMILCAR MAIA
Presidente