Atos Normativos
Identificação
Portaria da Presidência Nº 135, de 08 de fevereiro de 2024
Ementa

Prorroga prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.

Temas
Situação
Vigente
Origem
Presidência
Fonte
DJe
Apelido
---
Situação STF
---
Alteração
Legislação correlata
Observação
Documentos
Texto Original

Portaria da Presidência Nº 135, de 08 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 135 –TJ, 08 DE FEVEREIRO DE 2024

Prorroga prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que foi deliberado pelo Tribunal Pleno na Sessão de 07 de fevereiro de 2024,

CONSIDERANDO o disposto no § 9º do artigo 14 da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça,  

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 04101.064688/2023-57 SIGAJUS, instaurado em desfavor de S. L. R. da R. por meio da Portaria nº 1.165-TJ, de 15 de setembro de 2023.

Art. 2º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o afastamento de S. L. R. da R. de suas funções jurisdicionais a partir de 14 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMILCAR MAIA
Presidente