Atos Normativos
Identificação
Portaria da Presidência Nº 161, de 21 de fevereiro de 2024
Ementa

Dispõe  sobre  o  valor  da  bolsa  de  complementação educacional para estágio não obrigatório, o número de vagas de estágio remunerado e a respectiva distribuição entre as unidades do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Temas
Situação
Vigente
Origem
Presidência
Fonte
DJe
Apelido
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Situação STF
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Alteração
Legislação correlata
Observação
Documentos
Texto Original

Portaria da Presidência Nº 161, de 21 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 161, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o valor da bolsa de complementação educacional para estágio não obrigatório, o número de vagas de estágio remunerado e a respectiva distribuição entre as unidades do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que regulamenta o estágio de estudantes;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 336, de 29 de setembro 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional;

CONSIDERANDO a Resolução nº 10, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o programa de estágio de estudantes no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO a realização do concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Resolução nº 10, de 2017, que indica que os valores da bolsa de complementação educacional e do auxílio-transporte poderão ser alterados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do processo SIGAJUS nº 04101.069005/2023-92 no qual estabeleceu o reajuste no valor do auxílio-transporte pago aos estagiários deste Poder Judiciário para a quantia de R$ 170,00 (cento e setenta reais);

CONSIDERANDO, por fim, a disponibilidade orçamentária para 2024,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de março de 2024, o estudante de estágio não obrigatório no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte perceberá, mensalmente, a título bolsa de complementação educacional:

I - R$2.060,00 (dois mil e sessenta reais), quando aprovado para estágio de nível superior (pós-graduação) para a carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
II - R$1.315,00 (mil trezentos e quinze reais), quando aprovado para estágio de nível superior (graduação) para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais; e
III - R$675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), quando aprovado para estágio de ensino médio de curso profissionalizante e tecnológico, de educação especial e matriculado nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Parágrafo único. Fica estabelecido que o valor do auxílio-transporte pago aos estagiários deste Poder Judiciário é de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

Art. 2º A quantidade de vagas de estágio remunerado destinada ao Poder Judiciário do Estado Rio Grande do Norte fica assim distribuída:
I - pós-graduação (30h): 741 (setecentos e quarenta e uma) vagas;
II - graduação (20h): 390 (trezentos e noventa) vagas; e
III - nível médio: 107 (cento e sete) vagas.

Parágrafo único. A distribuição das vagas mencionada no caput deste artigo será revisada por Portaria, preferencialmente, a cada ano, de forma a ajustar a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário.

Art. 3º Serão aplicados sobre o quantitativo de vagas disponíveis nos Anexos I e II desta Portaria os seguintes percentuais de reservas:
I - 30% (trinta por cento) das vagas a estudantes da raça/cor negros ou pardos, nos termos da Resolução nº 336, de 29 de setembro 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e
II - 10% (dez por cento) das vagas a estudantes com deficiência, nos termos do § 5º, do art. 17, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, observando-se a compatibilidade entre a deficiência e o Plano de Atividades de estágio a ser realizado.

§ 1º A reserva de vagas de que trata o inciso I do caput deste artigo será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no processo seletivo for igual ou superior a 3 (três).

§ 2º No caso de não preenchimento total das vagas mencionadas no inciso I do caput deste artigo, aquelas que remanescerem serão revertidas para ampla concorrência.

§ 3º O estudante da raça/cor negro ou pardo deverá apresentar, no ato da inscrição do processo seletivo, a autodeclaração conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 4º O estudante com deficiência deverá apresentar laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência que possui, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID10), conforme previsão disposta no art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

Art. 4º Os estagiários cujos contratos estejam em vigor quando da publicação desta Portaria e que não estejam entre as vagas previstas nos Anexos I e II serão mantidos em suas respectivas unidades até o final da vigência contratual.

Art. 5º Havendo decisão da Presidência autorizando o remanejamento de vaga entre o quantitativo total previsto no art. 2º desta Portaria, caberá à Secretaria de Administração (SAD) adotar as providências operacionais decorrentes.

Art. 6º As despesas com contratos de estágio devem ser enquadradas nos elementos de despesa referentes a “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física” e ficam limitadas aos valores autorizados e empenhados. Parágrafo único. Qualquer alteração de carga horária que resulte no acréscimo em valor já empenhado só ocorrerá com reforço de empenho devidamente autorizado pela Presidência ou agente delegado.

Art. 7º Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 8º Fica revogada a Portaria de nº 214, de 27 de janeiro de 2023.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente