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Identificação

Resolução Nº 42, de 19 de dezembro de 2017

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução n.º 24/2015-TJ, de 04 de novembro de 2015.

Temas

Situação

Revogado

Origem

Presidência

Fonte

DJe

Apelido

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Situação STF

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Alteração

Legislação correlata

Observação

Documentos

Texto Original

Resolução Nº 42, de 19 de dezembro de 2017

Edição disponibilizada em 19/12/2017 DJe Ano 11 - Edição 2431