Atribui o pagamento da Função Comissionada FC-2, I, ao servidor José Maria da Luz Rebouças Júnior.
PORTARIA Nº 875, DE 8 DE JULHO DE 2024
Atribui o pagamento da Função Comissionada FC-2, I, ao servidor José Maria da Luz Rebouças Júnior.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, considerando o previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022, com redação alterada pela Lei Complementar nº 746/2023, em seu §2º, art. 30; bem como do que consta no processo SIGAJUS nº 4101.052113/2024-79,
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir o pagamento da Função Comissionada FC-2, I, ao servidor José Maria da Luz Rebouças Júnior., matrícula nº 099.014-0, junto à 19ª Vara de Cível da Comarca de Natal, em razão de atuar no planejamento, coordenação e controle da execução das atividades administrativas nos Gabinetes de Desembargadores, Gabinetes de Juízes Titulares de Unidades Judiciárias das Comarcas Final e Intermediária, em especial o controle de gestão das pautas das sessões e audiências e de prazos processuais e fornecimento de dados estatísticos e demais ações relacionadas ao gabinete.
Art. 2º A presente concessão poderá ser revogada a qualquer tempo, quando a Presidência entender cabível.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente