Nomeia o Coordenador e membros do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
PORTARIA Nº 1.178, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
Nomeia o Coordenador e membros do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 2º do Provimento n.º 22, de 05 de setembro de 2002, da Corregedoria Nacional de Justiça, e na Resolução nº42/2010-TJ, de 23 de junho de 2010,
RESOLVE: ad referendum,
Art. 1º Designar o Desembargador EXPEDITO FERREIRA para exercer as funções de Coordenador Estadual dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Poder Judiciário.
Parágrafo único. A teor do artigo 36 da Resolução nº 14-TJRN, de 23 de setembro de 2020, o Coordenador Estadual dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda exercerá as funções de Presidente da Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Poder Judiciário.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 39, de 05 de janeiro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de setembro 2024.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMILCAR MAIA
Presidente