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Atos Normativos
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Resolução Nº 6, de 26 de março de 2003
Ano 2003Autoriza a remessa de autos judiciais findos à Inferior Instância.
Tipo Resolução
Número 6
Data 26/03/2003
Origem Presidência
Situção Não informado
Resolução Nº 27, de 18 de outubro de 2000
Ano 2000Institui o Protocolo Judicial Integrado em todas as Comarcas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Tipo Resolução
Número 27
Data 18/10/2000
Origem Presidência
Situção Não informado
Resolução Nº 14, de 20 de junho de 2000
 Institui o selo de autenticidade e fiscalização e regulamenta sua aplicação nos atos e documentos emanados das serventias extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Tipo Resolução
Número 14
Data 20/06/2000
Origem Presidência
Situção Não informado
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