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Atos Normativos
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Portaria Conjunta Nº 47, de 20 de setembro de 2023
Institui regra para a designação de magistrados para o Grupo Estadual de Apoio às Metas Nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dá outras providências.
Tipo Portaria Conjunta
Número 47
Data 20/09/2023
Origem Presidência
Situção Vigente
Portaria Conjunta Nº 46, de 01 de setembro de 2023
Estabelece normas e procedimentos relativos ao recolhimento e à utilização dos recursos provenientes da aplicação das penas de prestações pecuniárias e de composições civis no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Tipo Portaria Conjunta
Número 46
Data 01/09/2023
Origem Presidência
Situção Vigente
Portaria Conjunta Nº 43, de 25 de agosto de 2023
Estabelece procedimentos para o cumprimento do art. 28 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), e dá outras providências.
Tipo Portaria Conjunta
Número 43
Data 25/08/2023
Origem Presidência
Situção Vigente
Portaria Conjunta Nº 42, de 25 de agosto de 2023
Disciplina o procedimento administrativo de controle e fiscalização dos recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ) e ao Fundo de Compensação de Registro Civil das Pessoas Naturais (FCRCPN) denominado auditoria.
Tipo Portaria Conjunta
Número 42
Data 25/08/2023
Origem Presidência
Situção Vigente
Portaria Conjunta Nº 41, de 25 de agosto de 2023
Determina a suspensão dos prazos processuais, no âmbito da primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, no período compreendido das 00h01 do dia 26 de agosto até às 23h59 do dia 10 de setembro de 2023 em razão da mudança de versão do sistema PJe (2.3.0.0), informa sobre o plantão que ocorrerá nos dias 26, 27 e início da manhã do dia 28 de agosto de 2023 e, dá outras providências.
Tipo Portaria Conjunta
Número 41
Data 25/08/2023
Origem Presidência
Situção Vigente
Portaria Conjunta Nº 40, de 15 de agosto de 2023
Dispõe sobre o procedimento de remessa da guia de recolhimento ou medida de segurança e demais peças processuais para formação do processo de execução e dá outras providências.
Tipo Portaria Conjunta
Número 40
Data 15/08/2023
Origem Presidência
Situção Vigente
Portaria Conjunta Nº 39, de 28 de julho de 2023
Dispõe sobre a inclusão das unidades judiciais da Comarca de Santa Cruz e da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró no projeto piloto do Módulo de Gabinete da PDPJ.  
Tipo Portaria Conjunta
Número 39
Data 28/07/2023
Origem Presidência
Situção Vigente
Portaria Conjunta Nº 38, de 26 de julho de 2023
Designa servidores para procederem, em conjunto, inspeção junto às Secretarias dos Serviços Jurisdicionais e às Serventias Extrajudiciais das Comarcas do Estado, sobre a correta execução dos depósitos em favor do FDJ e FCRCPN e dá outras providências.
Tipo Portaria Conjunta
Número 38
Data 26/07/2023
Origem Presidência
Situção Vigente
Portaria Conjunta Nº 37, de 25 de julho de 2023
Estabelece critérios temporários de apoio por parte do Grupo de Metas às unidades judiciais quanto aos processos cíveis referentes à Meta 2 do CNJ, no período que especifica.  
Tipo Portaria Conjunta
Número 37
Data 25/07/2023
Origem Presidência
Situção Vigente
Portaria Conjunta Nº 36, de 20 de julho de 2023
Estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirão processual penal no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte durante os meses de julho e agosto de 2023.
Tipo Portaria Conjunta
Número 36
Data 20/07/2023
Origem Presidência
Situção Vigente
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