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Atos Normativos
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Portaria Conjunta Nº 31, de 10 de outubro de 2017
Orienta a autuação e o registro dos processos de cumprimento de sentença de alimentos e de execuções de alimentos fundadas em títulos extrajudiciais da área do Direito de Família.
Tipo Portaria Conjunta
Número 31
Data 10/10/2017
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 30, de 09 de outubro de 2017
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas unidades judiciárias com competência para concessão de medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2016.
Tipo Portaria Conjunta
Número 30
Data 09/10/2017
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 28, de 04 de outubro de 2017
Estabelece regras simplificadas para expedição de mandados em substituição à carta precatória entre as Comarcas do Estado do Rio do Grande do Norte que já implantaram o Processo Judicial Eletrônico – PJe – como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais.
Tipo Portaria Conjunta
Número 28
Data 04/10/2017
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 26, de 04 de outubro de 2017
Dispõe sobre o descarte de cópias de autos, peças e documentos materializados que retornaram à primeira instância, após a devolução pela segunda instância em razão do trânsito em julgado de recursos relativos a processos que tramitam no Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ) e no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Tipo Portaria Conjunta
Número 26
Data 04/10/2017
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 25, de 27 de setembro de 2017
Disciplina o recebimento, no âmbito dos protocolos judiciais de primeiro e segundo graus, de petições e documentos afins no intervalo de tempo e dia especificados, além de determinar outras providências.
Tipo Portaria Conjunta
Número 25
Data 27/09/2017
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 24, de 27 de setembro de 2017
Estabelece procedimentos de arquivamento a serem adotados nas Execuções Fiscais e dá outras providências.
Tipo Portaria Conjunta
Número 24
Data 27/09/2017
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 24, de 17 de julho de 2017
Instituir Comissão Especial de acompanhamento, movimentação e baixa processual do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências
Tipo Portaria Conjunta
Número 24
Data 17/07/2017
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 22, de 12 de setembro de 2017
Institui Comissão Especial de Execução dos Procedimentos de Redistribuição de Competências nos termos da Resolução nº 35/2017-TJ, de 06 de setembro de 2017, e dá outras providências.
Tipo Portaria Conjunta
Número 22
Data 12/09/2017
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 21, de 06 de setembro de 2017
Institui Comissão Especial de Execução dos Procedimentos de Redistribuição de Competências nos termos das Resolução nº 29/2017-TJ, de 09 de agosto de 2017, e dá outras providências.
Tipo Portaria Conjunta
Número 21
Data 06/09/2017
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 20, de 06 de setembro de 2017
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Varas com competência Criminal, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, e pela Secretaria Judiciária do Tribunal, nas ações penais originárias, no que tange aos processos penais transitados em julgado e com réus pendentes de prisão.
Tipo Portaria Conjunta
Número 20
Data 06/09/2017
Origem Presidência
Situção Revogado
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