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Dispõe sobre as condições especiais de trabalho para magistrados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento de acesso e de fluxo de arquivamento e desarquivamento de autos de processos judiciais no âmbito do Arquivo Judicial Servidor Marcial Breno Alves de Araújo e dá outras providências.

Dispõe sobre a agregação da Comarca de São João do Sabugi pela Comarca de Caicó e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão e fruição de licença-prêmio por tempo de serviço a membros do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do Adicional por Titulação (AT) aos servidores da carreira de nível superior integrantes do Quadro dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE - CEJAI/RN, destacadamente quanto às adequações à Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, na forma estabelecida em Haia, em 27/05/93; Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente; Resolução nº 289, de 14 de agosto de 2019 e Portaria nº 114, de 5 de abril de 2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

Disciplina e atualiza o funcionamento do Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (CIJ/RN).

Regulamenta os procedimentos relativos à composição consensual de conflitos judiciais de natureza coletiva pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC).

Estabelece critérios de classificação para o enquadramento das faixas descritas no Anexo VIII, da Lei Complementar estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, para fins de percepção da Indenização de Produtividade por Cumprimento de Mandado (IPCM) e dá outras providências.

Institui a Política de Atenção e Apoio às Pessoas Vitimizadas por Crimes e Atos Infracionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.