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Atos Normativos
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Portaria Conjunta Nº 12, de 28 de abril de 2019
Disciplina o procedimento administrativo no controle dos recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ) do Tribunal de Justiça.
Tipo Portaria Conjunta
Número 12
Data 28/04/2019
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 11, de 26 de março de 2019
Designar a Juíza de Direito DANIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES DE ARAÚJO, titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN e Coordenadora do CEJUSC daquela Comarca para, com sua anuência e sem prejuízo de suas atividades jurisdicionais, em caráter excepcional e temporário, exercer a função de Coordenadora Estadual dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.
Tipo Portaria Conjunta
Número 11
Data 26/03/2019
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 10, de 26 de março de 2019
Institui procedimento para a redistribuição dos processos de termos deslocados pela Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018. 
Tipo Portaria Conjunta
Número 10
Data 26/03/2019
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 9, de 01 de março de 2019
Convoca todos os magistrados e servidores a entregarem a declaração de bens e rendas eletronicamente e dá outras providências. 
Tipo Portaria Conjunta
Número 9
Data 01/03/2019
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 8, de 27 de fevereiro de 2019
Prorroga o prazo do Projeto Experimental de Teletrabalho.
Tipo Portaria Conjunta
Número 8
Data 27/02/2019
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 7, de 14 de fevereiro de 2019
Estabelece normas e procedimentos relativos ao recolhimento e movimentação dos valores oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária objeto do art. 43, I do Código Penal, assim como aqueles decorrentes de transações penais, composições civis e de suspensões condicionais do processo, de que trata a Resolução nº 154/2012 -CNJ.
Tipo Portaria Conjunta
Número 7
Data 14/02/2019
Origem Presidência
Situção Revogado
Portaria Conjunta Nº 6, de 06 de fevereiro de 2019
Designa os integrantes do Comitê Permanente de Avaliação e Gestão Documental (CPAGED) e dá outras providências.
Tipo Portaria Conjunta
Número 6
Data 06/02/2019
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 5, de 30 de janeiro de 2019
Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o Projeto Experimental de Teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
Tipo Portaria Conjunta
Número 5
Data 30/01/2019
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 4, de 18 de janeiro de 2019
Estabelece cronograma de migração dos processos judiciais do Sistema de Automação Judiciária (SAJ)para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito de unidades judiciárias das Comarcas de Natal e Parnamirim e dá outras providências.
Tipo Portaria Conjunta
Número 4
Data 18/01/2019
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 3, de 16 de janeiro de 2019
Dispõe sobre a digitalização de processos judiciais físicos em tramitação no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e sua inclusão no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe.
Tipo Portaria Conjunta
Número 3
Data 16/01/2019
Origem Presidência
Situção Não informado
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