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ENUNCIADO Nº 21: É suficiente o ateste da vantajosidade para a prorrogação de contratos de serviços terceirizados de natureza continuada com dedicação exclusiva de mão de obra, sendo desnecessária a pesquisa de preços quando houver previsão no instrumento que rege o negócio de que os reajustamentos dos preços dos itens envolvendo a folha de salários e insumos de mão de obra tenham sido efetuados com base, respectivamente, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou em lei e índice oficial.

ENUNCIADO Nº 20: As contratações de bens e serviços decorrentes do inciso II do art. 75 da lei 14.133/21 deverão ser preferencialmente formalizadas com microempresas e Empresas de Pequeno Porte - EPPs, exceto mediante justificativa circunstanciada.

Dispõe sobre o mutirão para cumprimento de mandados distribuídos na Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Natal e dá outras providências.

Trata da Escala do Plantão Jurisdicional da 2ª Instância (diurno e noturno). Período: de 02 a 09 de dezembro de 2024.

Trata da Escala do Plantão Jurisdicional da 2ª Instância (diurno e noturno). Período: de 25 de novembro a 02 de dezembro de 2024.

Trata da Escala do Plantão Jurisdicional da 2ª Instância (diurno e noturno). Período: de 18 a 25 de novembro de 2024.

Trata da Escala do Plantão Jurisdicional da 2ª Instância (diurno e noturno). Período: de 11 a 18 de novembro de 2024.

Trata da Escala do Plantão Jurisdicional da 2ª Instância (diurno e noturno). Período: de 04 a 11 de novembro de 2024.

Trata da Escala do Plantão Jurisdicional da 2ª Instância (diurno e noturno). Período: de 28 a 04 de novembro de 2024.

Trata da Escala do Plantão Jurisdicional da 2ª Instância (diurno e noturno). Período: de 21 a 28 de outubro de 2024.