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Atos Normativos
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Portaria Conjunta Nº 66, de 26 de novembro de 2018
Regulamenta a monitoração eletrônica aplicável em prisão domiciliar como medida cautelar diversa da prisão e como medida protetiva de urgência, no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Rio Grande do Norte. 
Tipo Portaria Conjunta
Número 66
Data 26/11/2018
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 65, de 14 de novembro de 2018
Institui procedimentos para a distribuição de processos nas unidades jurisdicionais transformadas em 1º, 2º, 3º e 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN.
Tipo Portaria Conjunta
Número 65
Data 14/11/2018
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 64, de 14 de novembro de 2018
Suspender o expediente, no âmbito da primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário Estadual, no dia 16 de novembro de 2018.
Tipo Portaria Conjunta
Número 64
Data 14/11/2018
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 63, de 06 de novembro de 2018
Modelos de lista de verificação com procedimentos relativos ás normas licitatórias.
Tipo Portaria Conjunta
Número 63
Data 06/11/2018
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 62, de 01 de novembro de 2018
Descongestionamento de processos por meio da conciliação no ano de 2018.
Tipo Portaria Conjunta
Número 62
Data 01/11/2018
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 61, de 30 de outubro de 2018
Institui procedimentos para a redistribuição de processos da atual 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal para a 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 9ª, 10ª e 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.
Tipo Portaria Conjunta
Número 61
Data 30/10/2018
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 59, de 25 de outubro de 2018
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos feitos em tramitação no sistema “Processo Judicial Eletrônico - PJe” no dia 26 de outubro de 2018.
Tipo Portaria Conjunta
Número 59
Data 25/10/2018
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 58, de 19 de outubro de 2018
Institui procedimentos para a redistribuição dos processos da 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Vara Cível da Comarca de Natal e dá outras providências.
Tipo Portaria Conjunta
Número 58
Data 19/10/2018
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 57, de 17 de outubro de 2018
Suspensão dos prazos processuais, das audiências e das Sessões, no âmbito da primeira e segunda instâncias, no dia 28 de novembro de 2018, em virtude da realização das eleições para a escolha da nova  diretoria da OAB/RN.
Tipo Portaria Conjunta
Número 57
Data 17/10/2018
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 55, de 11 de outubro de 2018
Dispõe sobre a higienização e organização adequada dos Arquivos do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Tipo Portaria Conjunta
Número 55
Data 11/10/2018
Origem Presidência
Situção Não informado
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