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Institui o Sistema de Gerenciamento CONTADORIA CUSTAS, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre os feriados do ano de 2017 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a atualização e a composição do Grupo Gestor das Tabelas Unificadas e da Numeração Única de Processos do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.

Designa servidores para procederem, em conjunto, inspeção junto às Secretarias dos Serviços Jurisdicionais e às do Foro Extrajudicial das Comarcas do Estado, sobre a correta execução dos depósitos em favor do Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ) e dá outras providências.

ENUNCIADO Nº 02: “Considerando que a ajuda de custo para moradia representa um direito preexistente aos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, reconhece-se como escorreita sua percepção retroativa há 5 (cinco) anos, mediante incidência de correção monetária e juros (inteligência do art. 65, 11, da LC 35/79).”

ENUNCIADO Nº 01: “O servidor ocupante de cargo comissionado do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte tem direito à licença estabelecida no artigo 102 da Lei Complementar nº 122/1994, desde que, ao tempo do requerimento, esteja em efetivo exercício no cargo e comprove o desenvolvimento de suas atividades de forma ininterrupta, sem quebra de continuidade, pelo prazo de cinco anos, desde que sem registro de qualquer impedimento que obste a concessão da prefalada licença.”

Divulga a escala das unidades jurisdicionais que exercerão jurisdição na Central de Flagrantes da Comarca de Natal.

Designa os juízes participantes do III Curso de Formação Inicial de Magistrados, para atuar em unidades jurisdicionais especificas.

Suspende o atendimento externo no âmbito da Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça no dia 03 de junho de 2016.

Promove limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei Nº 9.976, de 02 de setembro de 2015.