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Atos Normativos
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Portaria Conjunta Nº 29, de 25 de junho de 2019
Recomenda às unidades jurisdicionais de 1º Grau, no exercício da competência delegada, a observância da Lei n.º 9703/98, a qual determina que nos casos de depósitos judiciais de valores referentes a tributos federais, os mesmos deverão ser efetuados na Caixa Econômica Federal. 
Tipo Portaria Conjunta
Número 29
Data 25/06/2019
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 28, de 17 de junho de 2019
Suspender o expediente, no âmbito da primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário Estadual, no dia 24 de junho de 2019 (segunda-feira), data comemorativa do São João, ficando automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente os prazos que se vencerem ou iniciarem na referida data, conforme disposto no § 1º do art. 224 do Código de Processo Civil.
Tipo Portaria Conjunta
Número 28
Data 17/06/2019
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 27, de 11 de junho de 2019
Transferir o ponto facultativo do dia 20 de junho de 2019 (quinta-feira), alusivo ao Corpus Christi, para o dia 21 de junho de 2019 (sexta-feira), ficando alterado o inciso I do art. 2º da Portaria Conjunta nº 02/2019-TJ.
Tipo Portaria Conjunta
Número 27
Data 11/06/2019
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 26, de 11 de junho de 2019
Regulamenta a emissão de certidão de distribuição cível, criminal e para fins eleitorais no âmbito do 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. 
Tipo Portaria Conjunta
Número 26
Data 11/06/2019
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 25, de 23 de maio de 2019
Disciplina o Projeto de Expansão do Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU) no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte. 
Tipo Portaria Conjunta
Número 25
Data 23/05/2019
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 24, de 16 de maio de 2019
Regulamenta o ajuizamento e protocolo de petições avulsas nas unidades judiciárias durante o período de suspensão de atividades do PJE – 1º Grau, definido na Portaria Conjunta nº 23/2019, de 15 de maio de 2019. 
Tipo Portaria Conjunta
Número 24
Data 16/05/2019
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 23, de 15 de maio de 2019
Disciplina a suspensão dos prazos processuais dos feitos que tramitam no Sistema “Processo Judicial Eletrônico – Pje” e dá outras providências. 
Tipo Portaria Conjunta
Número 23
Data 15/05/2019
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 22, de 15 de maio de 2019
Suspender o expediente nas Unidades Administrativas e Judicias da Comarca de Natal, no dia 15 de maio de 2019, a partir das 14h.
Tipo Portaria Conjunta
Número 22
Data 15/05/2019
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 21, de 14 de maio de 2019
Designa membros do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC.
Tipo Portaria Conjunta
Número 21
Data 14/05/2019
Origem Presidência
Situção Não informado
Portaria Conjunta Nº 20, de 13 de março de 2019
Designar a Juíza de Direito VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA, 2ª Juíza Auxiliar da Comarca de Natal/RN para, com sua anuência e sem prejuízo de suas atividades jurisdicionais, exercer a função de Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na área de Saúde.
Tipo Portaria Conjunta
Número 20
Data 13/03/2019
Origem Presidência
Situção Não informado
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