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Dispõe sobre o número de vagas de estágio e a respectiva distribuição entre as unidades do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, o Censo de estagiários de Ensino médio, superior, pós-graduação e conciliadores.

Designa os Juizes Leigos aprovados no I Processo Seletivo para a função de Juiz Leigo no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Designa os integrantes da Comissão Julgadora do Prêmio por Gestão e Produtividade e dá outras providências.

Estabelece procedimentos no que concerne à matrícula e à frequência de educando em curso de ensino público ou privado vinculado ao programa de estágio no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

Estabelece medidas de racionalização, contenção e contingenciamento de despesas, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte no exercício 2018, e dá outras providências.

Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e das serventias extrajudiciais do Rio Grande do Norte. 

Designa os Juízes Leigos aprovados no I Processo Seletivo para a Função de Juiz Leigo no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Fixa o valor dos atos a serem praticados pelos Juízes Leigos em atividade no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Estabelece os procedimentos internos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte para cumprimento da Lei Complementar Federal n.º 151, de 5 de agosto de 2015, e do artigo 101, § 2º, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional nº. 94, de 15 de dezembro de 2016 e alterados pela Emenda Constitucional n.º 99/2017, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências..